Detalhes do Acórdão - 2558/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2558

Acórdão

2558/2024

Processo

568635/2024

Data da Sessão

21/08/2024

Data de Publicação

29/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3283

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

DEIVIELE RAMOS VALIM, FABIANA PILEGI LIMA, MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Concorrência pública. Serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Decisão monocrática. Suspensão cautelar do certame. Probabilidade do direito afirmado. Ausência de chamamento público para constituição de subcomissão técnica. Cisão da lista elegível para direcionamento do sorteio. Necessidade de indicação da qualificação dos candidatos. Demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Risco de inviabilidade do aproveitamento da licitação, diante da possibilidade de quebra do sigilo das propostas. Homologação de decisão cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência para contratação serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato. Possibilidade de prorrogação contratual por até 10 (dez) anos. Ausência de chamamento público para angariar membros da sociedade civil interessados em participar da subcomissão técnica.