Detalhes do Acórdão - 938/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 938

Acórdão

938/2012

Processo

413673/2010

Data da Sessão

29/03/2012

Data de Publicação

05/04/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

377

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ e JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO

Ementa

Consulta – indagações acerca da possibilidade de reposição salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual.   Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, inquirindo a esta Corte acerca das vedações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal nº 9504/97, frente às eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a seguir:

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reposição salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual.