Detalhes do Acórdão - 2726/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2726

Acórdão

2726/2024

Processo

744782/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA, ELIANE TERUEL CARMONA e INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Ementa

Denúncia. FUNDEPAR. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Controvérsia entre os valores devidos. Competência Constitucional do Tribunal de Contas. Voto pela procedência com determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Vigência da Instrução Normativa que fundamentou o pagamento dos valores referetens aos seis meses anteriores ao pedido.