Detalhes do Acórdão - 2746/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2746

Acórdão

2746/2024

Processo

571144/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO FERNANDO GOES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

Representação. Município de Guarapuava. Infringência aos Prejulgados nº 6 e 25, desta Corte e precedentes. Pela Procedência da Representação, com expedição de determinação e aplicação de multa ao gestor, nos moldes sugeridos pela CGM e pelo MPC.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descaracterização das funções de assessoramento, chefia e direção. Usurpação de atribuição típica dos servidores de carreira da advocacia pública. Ausência de autonomia funcional dos servidores comissionados para o exercício das atividades com plena independência técnica.