Detalhes do Acórdão - 2747/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2747

Acórdão

2747/2024

Processo

818360/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ELDO UMBELINO, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 118/2023. Município de Fazenda Rio Grande. Aquisição de uniforme escolar. Especificações não usuais no mercado. Alegação de restrição à competitividade. Especificações em relação ao objeto justificadas. Não comprovação de restrição ou direcionamento. Pela Improcedência da Representação da Lei de Licitações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação, em representação baseada no art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/1993, de edital de pregão eletrônico destinado à aquisição de uniformes escolares, com discussão sobre especificações técnicas de tecidos e desenhos; verificação de aderência a normas ABNT/ISO e lei municipal; análise de participação e cadeia de fornecedores para aferição de competitividade e eventual direcionamento; apreciação de elementos técnicos (APA/CAGE, instrução técnica e parecer ministerial) e de dados do processo administrativo do certame.