Detalhes do Acórdão - 2748/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2748

Acórdão

2748/2024

Processo

519677/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO STABILE, DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL, EDILSON PEREIRA SPOSITO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Revogação de Cautelar. Homologação Despacho 1003/2024-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação apresentada contra edital de pregão presencial destinado à contratação de serviços terceirizados de monitores de ressocialização prisional e encarregados administrativos para unidades prisionais do Estado do Paraná. A parte representante aponta possíveis ilegalidades no edital, como omissões nas planilhas de custos diretos com encargos da função de encarregado administrativo, ausência de previsão de capacitação periódica exigida aos monitores de ressocialização, ausência de previsão de substituições extraordinárias e omissão sobre regime de trabalho (presencial ou híbrido), além de impactos decorrentes da aplicação de convenções coletivas e cláusulas específicas.