Detalhes do Acórdão - 2751/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2751

Acórdão

2751/2024

Processo

815833/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ARI ALOISIO MALDANER, FABIANO LUIS WEBER, LAUDEMIR CLOVIS KIST e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência nº 1/2023. Irregularidades formais. Contratos de publicidade. Legislação específica. Utilização de patrocínios em desacordo à legislação de regência. Não demonstrado favorecimento à vencedora. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência (técnica e preço) para contratação de agência de propaganda visando a prestação de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública para veiculação em mídias de ações, programas e serviços da municipalidade. Análise de inabilitação de licitante.