Detalhes do Acórdão - 2728/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2728

Acórdão

2728/2024

Processo

488557/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADELAIDE DA CRUZ VIANA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM

Ementa

Consulta. Direito à paridade. Garantia de reajuste dos benefícios. Progressão funcional.  Impossibilidade de concessão a servidores inativos, salvo na hipótese de reconhecimento posterior de preenchimento dos requisitos quando ainda em atividade, com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível ser concedido avanço e/ou progressão funcional a servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, que não teve seu direito reconhecido antes da aposentadoria?
2) É possível ser concedido avanço e/ou progressão funcional a servidor inativo ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, que obteve títulos (progressão vertical), após a concessão do benefício previdenciário?
3) Em sendo afirmativo quanto a possibilidade dos quesitos constantes dos itens “a” e “b” acima, tal previsão está de acordo com o disposto no art. 7º da EC 41/2003? 
4) A concessão de avanço e/ou progressão funcional a servidor inativo e ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, após a concessão do benefício previdenciário fere o princípio da contributividade previsto no art. 40 da Constituição Federal, já que não houve contribuição sobre a mesma quando em atividade?
5) A concessão de avanço e/ou progressão funcional a servidor inativo e ou pensionista abrangido pelo instituto da paridade, após a concessão do benefício previdenciário fere os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário previstos no art. 40 da Constituição Federal, já que não houve contribuição sobre a mesma quando em atividade?
6) Em tese o atendimento ao comando de lei local com tal disposição desafiaria a aplicação da Lei 9717/98, artigo 8º?