Detalhes do Acórdão - 2731/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2731

Acórdão

2731/2024

Processo

45352/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA e TUBOS PALMEIRA LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Indisponibilidade da plataforma de pregão eletrônico. Falha superveniente não atribuível ao licitante ou à Administração. Violação à competitividade não demonstrada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada por empresa participante de pregão eletrônico municipal, em que se alegou irregularidade decorrente de falha técnica na plataforma Compras.gov.br, que teria impedido a participação plena da licitante. Exame das circunstâncias do caso à luz dos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, considerando as informações técnicas e o comunicado posterior do governo federal sobre instabilidade do sistema, para avaliar eventual comprometimento da regularidade do certame e a possibilidade de responsabilização da Administração ou de anulação dos atos do pregão.