Detalhes do Acórdão - 2729/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2729

Acórdão

2729/2024

Processo

761494/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA

Ementa

Representação da Lei de Licitações formulada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo. Estimativa do valor máximo de referência de procedimento licitatório em desconformidade com os critérios previstos no art. 34, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos da APPA ou no art. 42, § 1º, II, da Lei Federal nº 13.303/2016. Mera atualização global do preço máximo de referência de licitação anterior com objeto similar. Pela procedência, com expedição de determinação, sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de procedimento licitatório conduzido por sociedade de economia mista estadual para contratação de obras de engenharia em porto público. Contestação da metodologia adotada para a estimativa do valor máximo da licitação, com base em atualização global de preços de contrato anterior, em desacordo com os parâmetros previstos na legislação aplicável, que exige a utilização de valores efetivamente pagos em contratações similares.