Detalhes do Acórdão - 2713/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2713

Acórdão

2713/2024

Processo

572195/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e SERGIO LUIS BELICH

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para Registro de Preços para eventual contratação sob demanda de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção dos semáforos, incluindo o fornecimento de peças. Previsão de fornecimento de Contador Regressivo Digital contendo características e especificações técnicas excessivas. Licitação promovida em lote único. Análise de direcionamento. Exigência de intercambialidade de peças e itens licitados com os existentes sem o fornecimento de informações mínimas necessárias.