Detalhes do Acórdão - 2709/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2709

Acórdão

2709/2024

Processo

714123/2023

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BMB CONSTRUTORA LTDA, MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU, ROBERTO JOSE KWAPIS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Atestado de Capacidade Técnica. Inabilitação. Ilegalidade. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Ausência de má-fé, dolo ou erro grosseiro. Procedência, com expedição de determinações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência para construção de Pronto Atendimento Municipal – PAM. Inabilitação por insuficiência do acervo técnico. Edital de licitação que exige que o responsável técnico nomeado apresente prova de que tenha executado obra destinada à atividade de saúde, com acervo técnico acompanhado de atestado de capacidade técnica. Desconsideração do acervo sobs a justificativa de que o conteúdo se tratava de reformas, não de obras.