Detalhes do Acórdão - 2776/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 2776

Acórdão

2776/2024

Processo

19519/2023

Data da Sessão

02/09/2024

Data de Publicação

12/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3293

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA, JOSE CARLOS CONTIERO, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Figueira. Omissão do procurador jurídico e culpa in vigilando dos prefeitos municipais. Extinção de ação judicial. Dano ao Erário. Responsabilidade solidária. Procedência. Irregularidade. Restituição de valores. Aplicação de multas. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negligências no acompanhamento de um processo judicial que visava à execução de sanções impostas por irregularidades na remuneração de agentes políticos. Omissão do procurador jurídico e culpa in vigilando dos prefeitos municipais.