Detalhes do Acórdão - 2832/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2832

Acórdão

2832/2024

Processo

103379/2020

Data da Sessão

02/09/2024

Data de Publicação

12/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3293

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Incorporação aos proventos de verba denominada “média de férias”. Irregularidade na inclusão da verba. Diferença ínfima. Baixa relevância. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Legalidade e registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de legalidade de ato de concessão de aposentadoria voluntária de servidora municipal, com discussão acerca da inclusão de verba transitória denominada “média de férias” no cálculo dos proventos. Analisa-se a compatibilidade da incorporação da vantagem com a legislação municipal e com a jurisprudência do Tribunal de Contas, especialmente incidente de inconstitucionalidade e prejulgado aplicáveis às regras de transição previdenciária, ponderando-se a relevância material da irregularidade à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade no controle de atos de inativação.