Detalhes do Acórdão - 2844/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2844

Acórdão

2844/2024

Processo

531278/2024

Data da Sessão

02/09/2024

Data de Publicação

12/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3293

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO, EMILIA TSUJI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contradição ao período abarcado pela prescrição. Omissão quanto aos argumentos propostos pela defesa.