Detalhes do Acórdão - 2696/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2696

Acórdão

2696/2024

Processo

761870/2014

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

13/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3294

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD

Classificação da Decisão

Interessados

ALBERTO ARISI, ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de irregularidades em repasses efetuados pelo Fundo Estadual de Saúde ao consórcio público denominado Associação Regional de Saúde do Sudoeste do Paraná, mediante convênios, no período de 2011 a 2014. 2) Voto do Relator originário – não acolhido – no sentido de julgar as contas irregulares, com a aplicação de multas. Identificação dos seguintes itens em auditoria: “utilização desvirtuada do instituto do convênio visando à terceirização de procedimentos administrativos e financeiros do órgão estadual” e “deficiência no controle sobre as remunerações das empresas médicas”. 3) Voto divergente – acolhido – no sentido de julgar as contas regulares com ressalva. 3.1) Avaliação de que a gestão do hospital regional pela Associação não caracteriza “terceirização”, visto que a entidade – na qualidade de consórcio público de direito público – integra a Administração Pública indireta dos municípios consorciados, de acordo com o artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 11.107/2005: situação que em que se configura cooperação entre entes federativos para a execução de serviços públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Possibilidade de que o Estado do Paraná adote medidas que visem à maximização da eficiência pela descentralização e cooperação com os municípios, considerando, especialmente, a natureza de sistema único que o artigo 198, caput, da Constituição da República confere à rede de ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Regularidade do item. 3.2) Ponderação de que foram implementadas medidas visando ao aperfeiçoamento dos controles de presença e de horários cumpridos pelos médicos, o que, tendo em vista a totalidade do objeto conveniado, permite que o item seja – especificamente neste caso concreto – considerado razão de ressalva das contas de todos os responsáveis. 4) Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização desvirtuada do instituto do convênio visando à terceirização de procedimentos administrativos e financeiros do órgão estadual. Deficiência no controle sobre as remunerações das empresas médicas.