Detalhes do Acórdão - 2847/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2847

Acórdão

2847/2024

Processo

21067/2008

Data da Sessão

02/09/2024

Data de Publicação

17/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3296

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL, EMERSON SANTO STRESSER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Transferência voluntária. Prestação de contas anterior ao SIT. Análise em relação ao gestor das contas, concedente de recursos.  Prescrição quanto aos demais interessados. Irregularidade das contas. Aplicação de multas. Restituição de valores prejudicada em face da prescrição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Repasses para o desenvolvimento de projetos de assistência social e desenvolvimento na área da saúde. Análise de prescrição.