Detalhes do Acórdão - 475/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 475

Acórdão

475/2012

Processo

644900/2010

Data da Sessão

01/03/2012

Data de Publicação

09/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

358

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE LOANDA

Ementa

Consulta. Contribuição previdenciária sobre verbas transitórias. Restituição administrativa a servidores. Possibilidade. Servidor pode optar pela integração dos valores no cálculo dos proventos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restituição de descontos indevidos nos vencimentos de servidores públicos.