Detalhes do Acórdão - 2895/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2895

Acórdão

2895/2024

Processo

241571/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vícios na decisão embargada. Pretensão de reexame do mérito. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de revisão em processo de prestação de contas de transferência voluntária, envolvendo a execução de convênio firmado entre órgão estadual e ente municipal. A controvérsia envolve alegações de omissão e contradição quanto à responsabilização pessoal do gestor e à diferenciação de deveres entre concedente e convenente, bem como a delimitação do cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de reexame do mérito e de equiparação das sanções aplicadas às partes do ajuste, à luz das normas de direito financeiro, licitações e da LINDB.