Detalhes do Acórdão - 2896/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2896

Acórdão

2896/2024

Processo

506397/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão nº 1915/24-STP. Omissões. Inexistência. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão interposto em representação envolvendo fraude em procedimento licitatório municipal, consistente na contratação de pessoa jurídica vinculada a agente político, em afronta à Lei Orgânica Municipal e aos princípios da administração pública. A controvérsia envolve alegações de omissão quanto à análise de pedido subsidiário de afastamento da sanção de declaração de inidoneidade e quanto à inexistência de dolo ou má-fé na homologação do certame, bem como a discussão sobre a distinção entre sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades administrativas e aquelas decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa, à luz do princípio da independência das instâncias.