Detalhes do Acórdão - 2904/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2904

Acórdão

2904/2024

Processo

694602/2023

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

11.768.246 NATANAEL CRUZ FERNANDES, ANA RUTH SECCO MATESCO, ANDRE SOLANO SOUTO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Sertanópolis. Pregão Eletrônico nº 42/2023. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação proposta contra edital de pregão eletrônico municipal para contratação de serviços de manutenção e suporte técnico em tecnologia da informação, com alegações de exigências excessivas de qualificação técnica e suposto sigilo na planilha de custos da licitante vencedora. Análise sobre adequação das exigências editalícias, retificação de cláusulas restritivas e conformidade com os princípios da publicidade, isonomia e competitividade previstos na legislação de licitações.