Detalhes do Acórdão - 2897/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2897

Acórdão

2897/2024

Processo

511013/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR FABIANE, ANTONIO GERALDO PACHECO BARBOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e outros.

Ementa

Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Primeiros embargos: omissão; acolhimento. Comunicação do acórdão embargado e do presente ao espólio ou sucessores dos agentes responsabilizados falecidos. Segundos embargos: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; rejeição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos no âmbito de tomada de contas extraordinária que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal, em razão do pagamento de subsídios acima do limite legal a vereadores, com determinação de ressarcimento ao erário e inclusão dos responsáveis em lista de contas irregulares. Discute-se, nos primeiros embargos, a existência de omissão quanto ao falecimento de agentes responsabilizados no curso do processo, analisando-se a necessidade de comunicação do acórdão ao espólio ou aos sucessores, à luz da competência jurisdicional do Tribunal de Contas. Nos segundos embargos, examina-se a alegação de omissão e desproporcionalidade da responsabilização de vereador que não teria participado da aprovação da lei municipal que deu causa aos pagamentos indevidos, bem como a inclusão do nome do agente na lista de responsáveis.