Detalhes do Acórdão - 2902/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2902

Acórdão

2902/2024

Processo

592281/2023

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Exigências editalícias. Restrição à competitividade não comprovada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de possível restrição à competitividade em pregão eletrônico para aquisição de pneus pelo Município de Pitangueiras, diante de exigências editalícias quanto à profundidade mínima de sulcos dos produtos. Análise técnica e documental da existência de fornecedores aptos a atender as especificações estabelecidas. Discussão sobre os princípios da isonomia, legalidade e motivação em processos licitatórios municipais.