Detalhes do Acórdão - 2905/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2905

Acórdão

2905/2024

Processo

35594/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ANTUNES FERREIRA, FABIANO POSSETTI NEIA, JOAO GABRIEL DOS SANTOS RAMOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Alegação de aplicação de penalidade desproporcional e de justificativa inadequada para a não prorrogação do contrato vigente. Penalidade imposta após a conclusão de processo administrativo regular. Decisões administrativas fundamentadas, com respaldo em edital e na legislação pertinente. Não configurada manifesta ilegalidade ou ato que extrapole a discricionariedade da Administração. Comprovação da capacidade técnica da empresa contratada emergencialmente. Manifestações uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação formulada contra contratação emergencial para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, por meio de dispensa de licitação, em razão da não prorrogação de contrato anterior com empresa anteriormente contratada. Alegaram-se irregularidades na aplicação de penalidades, ausência de motivação na não renovação do contrato, e suposta ausência de requisitos legais para a contratação direta.