Detalhes do Acórdão - 2929/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2929

Acórdão

2929/2024

Processo

241580/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CRISTINA DE CASTRO, CENTAURO SERVICOS DE CINEMA E ELETRONICOS LTDA, FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações em face do Edital de Pregão Eletrônico sob nº 37/23, da Fundação Cultural de Curitiba. Manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal pela improcedência. Parecer do Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação formulada contra o edital de pregão eletrônico nº 37/2023 da Fundação Cultural de Curitiba, voltado à contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de cinema. Alegou-se ausência de transparência na disponibilização do edital e ilegalidade na exigência de documentos contábeis para habilitação da empresa vencedora. O processo analisou a regularidade da publicidade dos atos no portal e-compras e a legalidade dos requisitos editalícios à luz da legislação vigente e dos decretos municipais aplicáveis à época da licitação.