Detalhes do Acórdão - 2917/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2917

Acórdão

2917/2024

Processo

146579/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, ANA LUCIA ODEBRECHT MASSARO TOSSIN, JESSE DA ROCHA ZOELLNER e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Suposta irregularidade no orçamento e nas planilhas orçamentárias do certame. Não identificado. Obedecidas integralmente as regras da lei de licitações. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação apresentada contra edital de concorrência eletrônica para contratação de empresa visando à construção de escola com quadra padrão FNDE. Alegou-se suposta inexecução do orçamento e generalidade nos itens de planilhas orçamentárias. O processo discutiu a legalidade da fase preparatória da licitação, a compatibilidade dos custos orçamentários com o mercado e a conformidade com a legislação vigente, incluindo o detalhamento das planilhas e dos estudos técnicos. A decisão abordou o cumprimento das exigências legais e a suficiência dos documentos apresentados pela Administração.