Detalhes do Acórdão - 2916/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2916

Acórdão

2916/2024

Processo

272112/2023

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANCA S/A, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranaguá. Procedimento licitatório de Concorrência Pública n.º 004/2020. Suposta utilização indevida da tecnologia e do desenho industrial de sistema de segurança. Interesse eminentemente privado. Objeto em discussão no Poder Judiciário. Ausência de irregularidades na esfera administrativa. Publicidade dos contratos administrativos na forma da lei. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação questionando a contratação de sistema de segurança por meio de concorrência pública realizada por município. A parte representante alegou uso indevido de tecnologia protegida por patente e desenho industrial, além da falta de publicidade contratual. O processo discutiu a existência de litígio judicial prévio sobre os mesmos fatos e a natureza privada da controvérsia, reconhecendo-se a limitação da atuação do tribunal ao controle da publicidade dos contratos administrativos decorrentes da licitação.