Detalhes do Acórdão - 2906/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2906

Acórdão

2906/2024

Processo

268631/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

23/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3300

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - MATRIZ

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão que julgou improcedente Representação da Lei nº 8.666 na qual se questionou inabilitação de empresa em virtude de falta de registro cadastral perante o município licitante, bem como aceitação posterior de substituição dos bens indicados na proposta da participante vencedora. Razões recursais insuficientes para infirmar o acórdão originário. Ausência de novos elementos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Preços para contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para a substituição de luminárias e braços de parte do sistema de iluminação pública do Município. Substituição das luminárias ofertadas na proposta por outras semelhantes, observada a suspensão da certificação das luminárias originais. Análise de cabimento da substituição perante o edital.