Detalhes do Acórdão - 2944/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2944

Acórdão

2944/2017

Processo

393506/2014

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de autarquia previdenciária. Ausência de cópia da lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial. Falta de comprovação da regularidade previdenciária. Falta do demonstrativo analítico contendo a posição dos investimentos e aplicações financeiras. Funções da assessoria jurídica e contábil realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6. Inconsistência no registro do passivo atuarial. Entrega dos dados do 6º bimestre do Sistema SIM -AM com atraso. Julgamento pela irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades nas contas prestadas de autarquia previdenciária com aplicação de multa.