Detalhes do Acórdão - 3037/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 3037

Acórdão

3037/2024

Processo

453104/2018

Data da Sessão

16/09/2024

Data de Publicação

30/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3305

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

Classificação da Decisão

Interessados

AUREA CECILIA DA FONSECA, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.

Ementa

1) Aposentadoria. Município de Foz do Iguaçu. 2) Possível ascensão funcional ocorrida em 2005: enquadramento da interessada – admitida em cargo de nível fundamental – em cargo de nível médio. Avaliação de que, em casos análogos, o Tribunal decidiu privilegiar a segurança jurídica, a boa-fé do servidor, a proteção da confiança e a contributividade para fins de concessão do registro. 3) Protocolização há mais de 5 anos dos documentos correspondentes à aposentadoria: aplicação das teses enunciadas no Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e no Prejulgado n.º 31 deste Tribunal de Contas. Registro tácito. 4) Informação de que houve a revisão de proventos da interessada, em decorrência de decisão judicial. Necessidade de constituição de novo processo para apreciação do ato revisional. 5) Registro tácito do ato de aposentadoria. Encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para constituição de novo processo, com vistas à apreciação do ato de revisão de proventos da servidora.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.