Detalhes do Acórdão - 2722/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2722

Acórdão

2722/2017

Processo

259122/2016

Data da Sessão

13/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE PORTO BARREIRO

Classificação da Decisão

Interessados

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE PORTO BARREIRO, SOLANGE LASSEN DE VARGAS e VANETE MARIA DA ROSA

Ementa

Prestação de contas anual. Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Porto Barreiro. Instrução da COFIM pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela irregularidade. Julgamento pela regularidade das contas apresentadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Atraso de um dia na entrega dos dados do encerramento do exercício ao SIM-AM, sem prejuízos à prestação de contas. Com fulcro nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, não aplicaçaõ de qualquer sanção aos gestores.