Detalhes do Acórdão - 2951/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2951

Acórdão

2951/2017

Processo

564175/2009

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, AMARILDO JACOB e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital. Procedência. Serviços não prestados pelas Empresas Alô Grátis e A. Jacob. Requisitos para contratação das empresas não obedecidos. Restituição dos valores pagos por inexecução do Contrato. Indícios de fraude.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de procedimento licitatório para contratação das empresas. A não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. A existência de diversas ligações que supostamente teriam sido realizadas para telefones de outros Estados. Número de ligações incompatíveis com a estrutura do Município.