Detalhes do Acórdão - 3095/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3095

Acórdão

3095/2024

Processo

182788/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Classificação da Decisão

Interessados

CICERO ROGERIO SANCHES, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Fornecimento de cartões para auxílio-alimentação. Taxa de administração negativa. Tema afeto ao Prejulgado nº 34. Exigência de tecnologia de pagamento por aproximação. Ausência de restrição à competitividade. Precedentes. Manifestações uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações com pedido cautelar contra pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na administração e fornecimento de cartões eletrônicos de auxílio-alimentação com tecnologia de pagamento por aproximação. Alegações de exigência restritiva e vedação à taxa de administração negativa. Discutida a aplicação da Lei nº 14.442/2022 e interpretação conforme Prejulgado nº 34 do TCE-PR, bem como ausência de prejuízo à competitividade.