Detalhes do Acórdão - 3114/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3114

Acórdão

3114/2024

Processo

808314/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FREONIZIO VALENTE, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ISABEL DO IVAI

Ementa

Denúncia. Município de Santa Isabel do Ivaí. Piso salarial profissional do magistério público da educação básica. Aplicação da Lei Federal 11.738/2008 e Portaria n.º 67/22 do Ministério da Educação. Consulta n.º 18996-3/22 deste Tribunal. Concessão do reajuste do piso salarial dos professores, bem como a restituição dos valores devidos aos profissionais do Magistério que atualmente recebem remuneração inferior ao mínimo nacional. Procedência com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia apresentada contra município em razão da ausência de aplicação do reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, previsto em legislação federal e regulamentado por portaria do Ministério da Educação. Analisa-se a vigência da Lei nº 11.738/2008 após as alterações constitucionais e a edição da Lei nº 14.113/2020, bem como a obrigatoriedade de observância do piso nacional pelos entes federativos, a possibilidade de pagamento retroativo restrito aos profissionais que percebem remuneração inferior ao mínimo legal e os limites do impacto orçamentário à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas.