Detalhes do Acórdão - 3125/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3125

Acórdão

3125/2024

Processo

234559/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MARCELO TSCHA FACHINELLO e PAULO FERREIRA BRANDÃO

Ementa

Representação. Câmara Municipal de Curitiba. Contratação de copos plásticos biodegradáveis. Marcas de Referência. Uso de normas ABNT para certificação da biodegradabilidade dos produtos. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico para aquisição de copos plásticos biodegradáveis. Alegações de irregularidades nas marcas de referência (por conter produtos oxibiodegradáveis) e ausência de laudos técnicos para comprovar a biodegradabilidade. Fundamentação com base no art. 41 da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo que a indicação de marcas serve apenas como parâmetro de qualidade, sem restrição à competitividade. A exigência de laudos internacionais (ASTM/ISO) foi considerada excessiva, podendo restringir a participação de licitantes, devendo ser substituída por normas nacionais da ABNT (NBR 15448-1 e NBR 15448-2).