Detalhes do Acórdão - 3124/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3124

Acórdão

3124/2024

Processo

143154/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 01/2024. Aquisição de retroescavadeira. Município de Porto Vitória. Exigências técnicas restritivas. Ausência de justificativa para a definição das características do objeto. Pela IMPROCEDÊNCIA da presente Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra edital de pregão eletrônico voltado à aquisição de retroescavadeira, questionando exigências técnicas do objeto. A discussão gira em torno da necessidade de justificativas técnicas nos estudos preliminares e termo de referência, bem como da publicidade dos documentos no portal da transparência.