Detalhes do Acórdão - 3147/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3147

Acórdão

3147/2024

Processo

34679/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ELIS CASSIANE BUENO KOTRICH, FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Mateus do Sul. Edital de Pregão Eletrônico nº 125/2023. Contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota. Violação do princípio da competitividade previsto no inciso II do art. 3 º da Lei Federal nº 10.520/02. Inocorrência. Regularidade da exigência editalícia relativa a prazo de garantia superior daquele previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pela improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de supostas restrições à competitividade em Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota. As alegações de irregularidade se referiram à exigência de peças genuínas/originais e garantia mínima de seis meses para serviços de funilaria e pintura.