Detalhes do Acórdão - 3146/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3146

Acórdão

3146/2024

Processo

373474/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

EVANIRO DE SOUZA, GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, JESSE DA ROCHA ZOELLNER e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Agudos do Sul. Irregularidades na celebração do Contrato Administrativo nº 40/2023, decorrente do processo de Dispensa de Licitação nº 37/2023. Ocorrência. Falhas verificadas em relação à cotação de preços. Contexto fático que autoriza a não aplicação de sanção às partes. Pela procedência desta Representação sem aplicação de penalidades às partes e com emissão de Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apontando irregularidades em Dispensa de Licitação que resultou emContrato Administrativo para coleta e transporte de resíduos sólidos. Alegações de favorecimento à licitante, que teria reformulado sua proposta após conhecer a de concorrentes, violando o princípio da isonomia.