Detalhes do Acórdão - 3140/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3140

Acórdão

3140/2024

Processo

512478/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

07/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3310

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Embargos de Declaração interpostos por José Altair Moreira. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de omissão, contradição e obscuridade. Recurso rejeitado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por ex-gestor municipal contra acórdão que negou provimento a recurso de revisão e manteve decisão anterior que recomendou a irregularidade das contas do exercício de 2016. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicação de multas administrativas antes do julgamento das contas pela Câmara Municipal, invocando entendimentos do Supremo Tribunal Federal.