Detalhes do Acórdão - 3119/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3119

Acórdão

3119/2024

Processo

563749/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

07/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3310

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Irresignações voltadas à recomendação expressa. Decisão suficientemente fundamentada. Pelo conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por empresa participante de licitação em face de acórdão que encerrou representação da Lei de Licitações sem resolução de mérito, em razão da revogação do procedimento licitatório e da consequente perda superveniente do objeto. Discute-se a alegação de omissão quanto a aspectos técnicos da habilitação e da composição de custos do certame, bem como dúvida acerca do instrumento administrativo adequado para cumprimento de recomendação expedida pelo Tribunal.