Detalhes do Acórdão - 3091/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3091

Acórdão

3091/2024

Processo

508527/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

09/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3312

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR HAVRECHAKI, EGON KRAMBECK, FABIANO BISHOP CASSANTA e outros.

Ementa

Embargos de declaração em recurso de revista em representação. Individualização da conduta. Inexistência de omissão. Ausência de contradição interna ao acórdão. Rejeição dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em recurso de revista no âmbito de representação que apurou a incorporação irregular de área de terreno público ao patrimônio privado, com participação de agentes públicos municipais. Discute-se a alegada ausência de individualização da conduta do engenheiro responsável e a suposta contradição do acórdão com normas da Lei de Improbidade Administrativa.