Detalhes do Acórdão - 2928/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2928

Acórdão

2928/2017

Processo

355931/2017

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ALECIO LEONARDO DOS SANTOS RINALDI, MAURO LEMOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento quanto ao pedido do MPC.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

embargos de declaração opostos em face de Acórdão que julgou pela legalidade e determinou o registro de admissões de pessoal. Discussão acerca da legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa 147/2016. Não provimento do recurso, julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes.