Detalhes do Acórdão - 3151/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3151

Acórdão

3151/2024

Processo

812125/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

09/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3312

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, M. S. TAVARES - COMUNICACAO VISUAL e MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contrato nº?82/2018. Município de Bom Sucesso. Atraso de pagamentos pela execução de obra. Interesse exclusivamente privado. Pela extinção sem julgamento do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Preços para contratação de empresa especializada no ramo de Construção Civil para execução de cobertura metálica para quadra de esportes. Discussão acerca do pagamento de etapas da obra contratada. Exame dos requisitos de recebimento da Representação.