Detalhes do Acórdão - 3107/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3107

Acórdão

3107/2024

Processo

750812/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

10/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3313

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e WOLF VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Suposta exigência de qualificação técnica além do previsto em lei e irregularidades referentes à aceitação de documentos da empresa vencedora. Medida cautelar deferida para suspender a execução da contratação e posteriormente revogada diante da correção das inconformidades suscitadas. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios promovidos por município, envolvendo exigências de qualificação técnica supostamente indevidas e falhas na documentação apresentada pela empresa vencedora. Discussão sobre a validade de contratos celebrados por dispensa de licitação, fiscalização da execução contratual, habilitação de profissionais destacados para os serviços e regularidade da atuação da empresa contratada para prestação de vigilância patrimonial.