Detalhes do Acórdão - 3111/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3111

Acórdão

3111/2024

Processo

566500/2024

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

10/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3313

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BURANI & PATRIAL PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, GERALDO GENTIL BIESEK e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra procedimento de credenciamento promovido por fundação estadual para contratação de serviços médicos hospitalares, em razão da ausência de convocação de empresa credenciada para prestação de serviços e da não realização de sorteio entre prestadores. Questionamento quanto à legalidade da cláusula editalícia que condiciona a atuação de novos credenciados à demonstração de necessidade, em aparente conflito com norma estadual que estabelece critério de posicionamento conforme volume de demandas já distribuídas.