Detalhes do Acórdão - 2935/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2935

Acórdão

2935/2017

Processo

485394/2016

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO ASSIS VILLELA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA, NOE CALDEIRA BRANT e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. De acordo com orientação fixada pelo STF no RE 609.381, o teto de remuneração dos servidores municipais referente à remuneração do Prefeito (art. 37, XI, in fine, da CF) é de aplicação imediata e atinge todas as verbas remuneratórias, sendo que sua aplicação não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. É indevida a determinação de devolução de valores recebidos a título de vencimentos e de boa-fé por servidores.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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