Detalhes do Acórdão - 3305/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3305

Acórdão

3305/2024

Processo

684638/2022

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIONI ANTENOR PALHARES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Dispensa de Licitação nº 14/2022. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de supostas irregularidades em contratação direta por dispensa de licitação para prestação dos serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU), no contexto de transição da gestão do serviço da 18ª para a 19ª Regional de Saúde do Paraná. As alegações envolveram ausência de autorização formal do Ministério da Saúde, ausência de dotação orçamentária e deficiência na exigência de qualificação técnica. A defesa se baseou no reconhecimento formal do desmembramento pelas comissões intergestores, em acordos celebrados entre consórcios e no cumprimento dos requisitos legais e técnicos previstos na Portaria nº 1.010/2012 e na Lei nº 11.107/2005.