Detalhes do Acórdão - 3304/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3304

Acórdão

3304/2024

Processo

431000/2021

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, HELOIZE FLAVIANNE MELO DOS SANTOS, LUCAS DE PAULA CAMARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Licitação para contratação de equipamentos de iluminação pública. Revogação do certame antes da homologação e adjudicação. Irresignação da licitante vencedora. Ausência de ilegalidade no ato de revogação. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra a revogação de Pregão Eletrônico destinado à contratação de serviços e fornecimento de materiais para substituição de luminárias públicas. A licitante vencedora alegou falta de motivação e desvio de finalidade, sustentando que a revogação se deu em benefício da futura PPP de iluminação pública. Fundamentação jurídica no art. 49 da Lei nº 8.666/1993, que permite a revogação por interesse público superveniente, e na Súmula 473 do STF, que reconhece a legitimidade da anulação ou revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade.