Detalhes do Acórdão - 3350/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3350

Acórdão

3350/2024

Processo

500603/2023

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. e outros.

Ementa

Representação. Município de Paranaguá. Licitação para administração de benefício de vale-alimentação. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 126/23 em caso de empate real. Existência de impropriedades como descompasso entre o edital e o sistema eletrônico adotado e realização de sorteio como desempate com participação de todas as empresas que apresentaram proposta idêntica sem verificação prévia dos requisitos legais que não trouxeram prejuízo. Seleção de fornecedor que cumpria os requisitos legais. Inexistência de ilegalidade e necessidade de controle sobre álea do sorteio. Contratação regular com ausência de prejuízo ao interesse público. Instrução da CGM e parecer do MPC pela improcedência da representação. Pela improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre suposta irregularidade em pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção e reparos prediais. Alegação de que a modalidade seria inadequada por envolver atividade de engenharia. Fundamentação no art. 6º, LV, e art. 28, II, da Lei nº 14.133/2021, que permitem o pregão para contratação de serviços comuns de engenharia, desde que objetivamente especificados. Citação do Decreto Federal nº 10.024/2019 e de jurisprudência do TCU (Acórdão nº 984/2013), reconhecendo que a simplicidade e a padronização do objeto justificam o uso da modalidade.