Detalhes do Acórdão - 3338/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3338

Acórdão

3338/2024

Processo

204382/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA

Ementa

Consulta. Questionamento sobre a contabilização de gastos realizados com publicidade institucional visando o enfrentamento de emergência sanitária (surto de dengue) em período eleitoral. Possibilidade de exclusão dos limites legais do art. 73, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/97, para fins de fiscalização, preservada a competência da Justiça Eleitoral.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O montante aplicado em publicidade para o enfrentamento de surto dengue deve ser computado no limite de gastos com publicidade institucional no ano eleitoral?